Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 22/03/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
22/03/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral