Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 17/05/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
17/05/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral