Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 12/05/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Indicação Legislativa nº 168 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
12/05/2022
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral