Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 19/10/2022 por Relator Octavio Sampaio (Emenda Aditiva nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
19/10/2022
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral