Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 18/04/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Emenda Modificativa nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
18/04/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral