Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/12/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

16/12/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação