Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 23/11/2022 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
23/11/2022
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral