Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/12/2022 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 206 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
16/12/2022
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral