Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJR de 27/01/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer com Ressalva CCJR
Data
27/01/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral