Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer com Ressalva CCJR | Parecer Legislativo | 27/01/2023 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_com_ressalva_ccjr_-_n._3268.pdf |
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 09/03/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._3400.pdf |
| Redação Final | Anexos | 20/02/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Ofício 111/2024 | Ofício Legislativo | 28/02/2024 | Presidente da Câmara | oficio_111-2024.pdf |