Anexos - Redação Final de 20/02/2024 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Redação Final
Data
20/02/2024
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral