Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 13/02/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
13/02/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral