Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 09/03/2023 por Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
09/03/2023
Autor
Departamento Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral