Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 13/12/2022 por Relator Domingos Protetor (Emenda Aditiva nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
13/12/2022
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral