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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 23/03/2023 por Relatora Gilda Beatriz (Indicação Legislativa nº 149 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

23/03/2023

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação

OpenAPI