Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 22/03/2023 por Relator Júnior Paixão (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
22/03/2023
Autor
Relator Júnior Paixão
Ementa
Indexação
Texto Integral