Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 19/01/2023 por Relatora Gilda Beatriz (Indicação Legislativa nº 153 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CEADH

Data

19/01/2023

Autor

Relatora Gilda Beatriz

Ementa

Indexação