Indicação Legislativa nº 153 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação Legislativa
Ano
2022
Número
153
Data de Apresentação
22/07/2022
Número do Protocolo
4121
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre as ações necessárias para que todas as famílias inscritas no cadúnico do município tenham acesso a tarifa social sobre os serviços públicos de abastecimento de água, no âmbito do Município de Petrópolis.
Indexação
Observação