Ofício Legislativo - Ofício 294/2023 de 26/04/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 294/2023
Data
26/04/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral