Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 07/03/2023 por Relatora Gilda Beatriz (Projeto de Lei Ordinária nº 538 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
07/03/2023
Autor
Relatora Gilda Beatriz
Ementa
Indexação
Texto Integral