Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 27/03/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
27/03/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral