Parecer Legislativo - Parecer Favorável CEADH de 16/05/2023 por Relatora Julia Casamasso (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CEADH
Data
16/05/2023
Autor
Relatora Julia Casamasso
Ementa
Indexação
Texto Integral