Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 15/05/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
15/05/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral