Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 15/05/2023 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_ccjr_-_n._3733.pdf |
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 24/05/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._3798.pdf |
| Redação Final | Anexos | 02/04/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Ofício 302/2024 | Ofício Legislativo | 15/05/2024 | Presidente da Câmara | oficio_302-2024.pdf |