Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 19/06/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 41 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

19/06/2023

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação