Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 12/04/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
12/04/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral