Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 03/07/2023 por Relator Octavio Sampaio (Emenda Aditiva nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
03/07/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral