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Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CEADH de 22/05/2023 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 52 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CEADH

Data

22/05/2023

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação

OpenAPI