Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 21/09/2023 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
21/09/2023
Autor
Relator Gil Magno
Ementa
Indexação
Texto Integral