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Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CEADH de 20/10/2023 por Relatora Julia Casamasso (Projeto de Lei Substitutivo nº 9 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer com Ressalva CEADH

Data

20/10/2023

Autor

Relatora Julia Casamasso

Ementa

Indexação

OpenAPI