Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 09/11/2023 por Relator Fred Procópio (GP Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
09/11/2023
Autor
Relator Fred Procópio
Ementa
Indexação
Texto Integral