Ofício Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 09/11/2023 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Resolução nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
09/11/2023
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral