Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 53 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável CCJEL | Ofício Legislativo | 09/11/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._4383.pdf |