Anexos - Redação Final de 19/12/2023 por Comissão Constituição, Justiça e Redação (GP Projeto de Lei nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Redação Final
Data
19/12/2023
Autor
Comissão Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral