Documentos Acessórios (GP Projeto de Lei nº 29 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Anexos | 19/12/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Ofício 776/2023 | Ofício Legislativo | 19/12/2023 | Presidente da Câmara | oficio_776-2023.pdf |