Parecer Legislativo - Parecer com Ressalva CCJR de 27/09/2023 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer com Ressalva CCJR
Data
27/09/2023
Autor
Relator Octavio Sampaio
Ementa
Indexação
Texto Integral