Anexos - Parecer DAJ de 11/12/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Parecer DAJ
Data
11/12/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral