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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CSPSPDC de 06/03/2024 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 130 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CSPSPDC

Data

06/03/2024

Autor

Relator Domingos Protetor

Ementa

Indexação

OpenAPI