Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 20/02/2024 por Relator Domingos Protetor (Indicação Legislativa nº 137 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
20/02/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral