Ofício Legislativo - Ofício 290/2024 de 15/05/2024 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Ofício 290/2024
Data
15/05/2024
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral