Parecer Legislativo - Parecer Favorável CSPSPDC de 29/02/2024 por Relator Eduardo do Blog (Projeto de Lei Substitutivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CSPSPDC
Data
29/02/2024
Autor
Relator Eduardo do Blog
Ementa
Indexação
Texto Integral