Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 02/06/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
02/06/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral