Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 19/12/2023 por Relator Dr. Mauro Peralta (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
19/12/2023
Autor
Relator Dr. Mauro Peralta
Ementa
Indexação
Texto Integral