Anexos - Parecer DAJ de 23/02/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Parecer DAJ
Data
23/02/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral