Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 13/06/2024 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
13/06/2024
Autor
Relator Marcelo Chitão
Ementa
Indexação
Texto Integral