Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 08/02/2024 por Relator Domingos Protetor (Emenda Modificativa nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
08/02/2024
Autor
Relator Domingos Protetor
Ementa
Indexação
Texto Integral