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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 04/07/2024 por Relator Gil Magno (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

04/07/2024

Autor

Relator Gil Magno

Ementa

Indexação

OpenAPI