Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável DAJ de 29/08/2023 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Desfavorável DAJ
Data
29/08/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral