Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 15/05/2024 por Relator Júnior Paixão (Projeto de Lei Ordinária nº 321 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Favorável CCJEL
Data
15/05/2024
Autor
Relator Júnior Paixão
Ementa
Indexação
Texto Integral