Parecer Legislativo - Parecer Desfavorável CCJR de 22/07/2024 por Relator Dr. Mauro Peralta (GP Veto nº 65 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Desfavorável CCJR

Data

22/07/2024

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação